Empreendedorismo - Emprego e Capacitação Profissional - PcD e outros

Hora quarta, 24 de agosto ·  09:00  -  12:00 Localização Plenário da Assembleia Legislativa Criado por José Rodrigues Lemos Mais informações O mandato do deputado Professor Lemos e o Conselho Regional de Serviço Social - 11ª Região/PR através da Assembleia Legislativa do Paraná convidam para a Audiência pública: Serviço Social: Reconhecimento e valorização profissional, condições de trabalho e qualidade dos serviços prestados à sociedade. www.cresspr.org.br   - (41) 3232 4725 www.professorlemos.com.br   - (41) 3350 4086

----- Original Message ----- From: Regiane De Cassia Ruivo Maturo Sent: Monday, August 08, 2011 10:41 PM Subject: habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais ("C", "D" e "E"). Direito garantido Decisão confirma liminar de 2007 que obrigou Contran a regulamentar norma para que pessoas com deficiência possam tirar carteira de habilitação profissional O Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Cível de São Paulo, Danilo Almasi Vieira Santos, proferiu sentença de mérito em ação movida pelo Ministério Público Federal e determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mantenha a Resolução nº267/08, que revoga expressamente as Resoluções nº51/98 e 80/98, que impediam a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais ("C", "D" e "E"). A decisão de mérito confirma a liminar obtida em dezembro de 2007, que ordenou que o Cons...